Abertura de procedimento concursal para um técnico superior com o perfil profissional de técnico de segurança no trabalho

Aviso 3705/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal para um técnico superior com o perfil profissional de técnico de segurança no trabalho.

Contratação por tempo indeterminado

1) Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), conjugado com a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 10 de julho de 2023, precedendo autorização da Câmara Municipal por deliberação de 9 de março de 2023, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento do seguinte posto de trabalho:

Ref. 03/2024 - 1 posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior, com o perfil profissional de Técnico de Segurança no Trabalho.

2) Caracterização do posto de trabalho: Faz o planeamento da prevenção, integrando, a todos os níveis e para o conjunto das atividades do município, a avaliação dos riscos e as respetivas medidas de prevenção; procede à avaliação dos riscos, elaborando os respetivos relatórios; elabora o plano de prevenção de riscos profissionais, bem como planos detalhados de prevenção e proteção exigidos por legislação específica; participa na elaboração do plano de emergência interno, incluindo os planos específicos de combate a incêndios, evacuação de instalações e primeiros socorros; executa as competências municipais em matéria de Segurança contra incêndios em edifícios; colabora na conceção de locais, métodos e organização do trabalho, bem como na escolha e na manutenção de equipamentos de trabalho; supervisiona o aprovisionamento, a validade e a conservação dos equipamentos de proteção individual, bem como a instalação e a manutenção da sinalização de segurança; coordena as medidas a adotar em caso de perigo grave e iminente; vigia as condições de trabalho de trabalhadores em situações mais vulneráveis; concebe e desenvolve o programa de informação para a promoção da segurança e saúde no trabalho, promovendo a integração das medidas de prevenção nos sistemas de informação e comunicação do município; desenvolve atividades de promoção da saúde; participa na conceção e desenvolvimento do programa de formação para a promoção da segurança e saúde no trabalho; apoia as atividades de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho ou, na sua falta, dos próprios trabalhadores; assegura ou acompanha a execução das medidas de prevenção, promovendo a sua eficiência e operacionalidade; organiza os elementos necessários às notificações obrigatórias; elabora as participações obrigatórias em caso de acidente de trabalho ou doença profissional; coordena ou acompanha auditorias e inspeções internas; analisa as causas de acidentes de trabalho ou da ocorrência de doenças profissionais, elaborando os respetivos relatórios; recolhe e organiza elementos estatísticos relativos à segurança e à saúde no trabalho; pode coordenar equipas de trabalho; elabora cadernos de encargos, memórias descritivas e especificações para concursos públicos ou adjudicações na área de atividade; pode ser designado gestor de contrato, no âmbito do Código dos Contratos Públicos; colabora na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários, da administração central ou outros; garante o cumprimento das atribuições que lhe forem delegadas ou subdelegadas, nos termos da legislação em vigor; contribui para a transmissão de conhecimentos específicos da sua área de atividade, em contexto de trabalho ou de formação profissional interna (a colegas, a novos colaboradores, a estagiários, etc.). Pode realizar outras atividades, não especificadas anteriormente, de igual complexidade funcional, necessárias à prossecução dos objetivos e bom funcionamento do serviço e do município.

3) Nível habilitacional exigido:

Licenciatura ou grau académico superior, cuja área de educação e formação académica corresponde à identificada na Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF), 862 - Segurança e Higiene do Trabalho ou Curso de Técnico Superior de Segurança no Trabalho, nível 6.

4) Prazo de candidatura: 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso, nos termos do artigo 12.º da referida Portaria.

5) A publicação integral do aviso de abertura é publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica do Município de Guimarães em www.cm-guimaraes.pt, na data desta publicação, da qual constam todos os requisitos formais de candidatura.

29 de janeiro de 2024. - O Vereador de Recursos Humanos, Paulo Lopes Silva.

317309533

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.