Procedimento concursal comum para recrutamento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior

Aviso 3699/2024

Sumário: Procedimento concursal comum para recrutamento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal do Município da Figueira da Foz, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Para efeitos do disposto no artigo 30.º e 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada por LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e na alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, se publica o presente extrato, cujo aviso integral se encontra publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no site do Município em Procedimentos Concursais | CM Figueira da Foz (cm-figfoz.pt), na sequência da deliberação da Câmara Municipal, de 25 de janeiro de 2024, encontrando-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, área de Engenharia do Ambiente, para a Divisão de Planeamento, previsto e não ocupado, no mapa de pessoal do Município da Figueira da Foz, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Entidade que realiza os Procedimentos Concursais: Município da Figueira da Foz.

3 - Caracterização do posto de trabalho:

1 Posto de Trabalho, da carreira e categoria de Técnico Superior, área de Engenharia do Ambiente, para a Divisão de Planeamento, ao qual compete exercer as seguintes funções: - Participar nas tarefas de planeamento e ordenamento do território do Concelho; Acompanhar e participar nos procedimentos de elaboração, revisão, alteração e correção de planos e programas territoriais; Acompanhar e elaborar Avaliações Ambientais Estratégicas inerentes aos planos e programas territoriais; Acompanhar e elaborar estudos, para efeitos de Avaliação de Impacte Ambiental, nas suas diferentes vertentes: ruído, qualidade do ar, biodiversidade, recursos hídricos e resíduos; Promover a implementação da Estratégia Municipal de Adaptação às Alterações Climáticas (EMAAC), assim como a sua revisão e atualização; Promover a implementação do Plano Municipal de Ação Climática (PMAC), assim como a sua revisão e atualização; Promover a implementação do Plano de Ação para a Energia Sustentável e Clima (PAESC), assim como a sua revisão e atualização; Acompanhar e elaborar estudos e projetos relacionados com a temática das alterações climáticas; Desenvolver e executar programas de informação e sensibilização para as alterações climáticas, dirigidos à comunidade escolar e população em geral, com vista a promover o aumento da consciência para a ação climática; Colaborar na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários ou nacionais na área do ordenamento do território e das alterações climáticas, assim como integrar as equipas permanentes afetas aos projetos consequentes; Acompanhar e colaborar nos trabalhos desenvolvidos pelas Redes/Grupos de Trabalho/Missões, no âmbito das alterações climáticas, em que o Município está envolvido.

4 - Nível habilitacional: Por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Licenciatura em Engenharia do Ambiente - prevista na Portaria 256/2005, de 16 de março - 851 Tecnologia de Proteção do Ambiente.

5 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

Publique-se no Diário da República

2 de fevereiro de 2024. - O Vereador da Câmara Municipal, Manuel António Fernandes Domingues.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):