Alteração à tabela de emolumentos a praticar nos Serviços Académicos da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro

Deliberação 225/2024

Sumário: Alteração à tabela de emolumentos a praticar nos Serviços Académicos da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.

Por deliberação do Conselho de Gestão, em reunião de 29 de novembro de 2023, foi aprovada a atualização da Tabela de Emolumentos a praticar nos Serviços Académicos da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, que entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

Fica revogada a Deliberação 691/2019, de 12 de junho.

22 de janeiro de 2024. - O Reitor, Emídio Ferreira dos Santos Gomes.

ANEXO

Tabela de Emolumentos dos Serviços Académicos da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro



(*) Certidões online - redução de 50 % do valor dos emolumentos a partir do endereço http://certidao.utad.pt/home.aspx.

Notas

1 - Os emolumentos previstos nesta tabela são pagos na totalidade no momento do pedido do ato, com exceção dos emolumentos para efeitos de requerimento de provas de agregação, de doutoramento e título de especialista, que, a pedido do interessado, podem ser pagos em duas prestações:

70 % no ato do requerimento de admissão;

30 % no ato do pedido de certidão e diploma.

2 - Estão isentas de emolumentos as certidões de matrícula que se destinem a ser usadas para as seguintes finalidades:

Bolsas de estudo;

Mobilidade Estudantil ao abrigo de Programas Nacionais e Comunitários;

Abono de família;

IRS;

Pensões;

Obtenção de passes sociais;

Efeitos militares;

Sistemas de Saúde (ADSE e outros);

Exercício de voto antecipado;

Para concessão de visto e residência a estudantes estrangeiros.

3 - Regras de exceção ao pagamento dos pedidos de creditação de Competências, Formação e Experiência Profissional:

O estudante que realizar unidades curriculares isoladas, pertencente a um plano de estudos de um curso de licenciatura, de mestrado ou de doutoramento, e que venha a ingressar e matricular-se nesse curso obterá creditação sem pagamento de emolumentos.

4 - Aquando da formulação do pedido de creditação, o estudante pagará o montante fixado na presente tabela para os intervalos com menor número de ECTS. Sempre que o valor devido pela creditação concedida for superior ao valor inicialmente pago pelo estudante, este fica obrigado ao pagamento do valor remanescente de acordo com os termos e intervalos aplicáveis.

5 - Poderá ser aplicada uma taxa de urgência aos pedidos de emissão de documentação, cuja emissão seja requerida para um dos 3 dias úteis imediatamente subsequentes à data do pedido. Pressupõe que os atos respetivos sejam passíveis de certificação nesse prazo.

A taxa de urgência não é aplicável a pedidos cuja resposta seja enviada por correio postal.

Ao valor do emolumento acresce 50 % desse valor.

6 - Em sede de reclamação, reapreciação ou recurso serão devolvidos os respetivos emolumentos sempre que haja uma alteração favorável ao reclamante.

7 - Isenção de 50 % dos emolumentos para trabalhadores docentes e não docentes da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro no que respeita a requerimentos de provas de agregação, de doutoramento e título de especialista.

8 - Os emolumentos fixados na presente tabela serão aplicados independentemente da via pela qual o requerimento é apresentado e não são reembolsáveis, exceto em situações previstas em regulamento próprio ou de não funcionamento dos cursos.

9 - Nenhum processo prosseguirá sem os Serviços Académicos terem a prova do pagamento da devida taxa ou emolumento.

10 - Apenas poderão ser emitidas em língua inglesa, a solicitação do interessado, os documentos identificados nos pontos 1.2. e 1.3. da presente tabela, desde que baseados em ciclos de estudos a funcionar de acordo com o modelo de Bolonha, podendo a sua emissão não estar disponível para todas as situações.

11 - O Suplemento ao Diploma é um documento exclusivo dos ciclos de estudo e cursos no modelo de Bolonha.

317305929

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):