Consulta pública do projeto do Plano de Ação do Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PAPERSU)

Aviso 3628/2024

Sumário: Consulta pública do projeto do Plano de Ação do Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PAPERSU).

Consulta pública do Projeto do Plano de Ação do Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PAPERSU)

Maria Idalina Alves Trindade, Presidente da Câmara Municipal de Nisa, torna público, que esta Câmara Municipal em reunião ordinária de 16/01/2024, deliberou submeter a período de consulta pública o Projeto do Plano de Ação do Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Nisa (PAPERSU), nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, para a recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República, 2.ª série.

Mais se informa que o presente PAPERSU, está disponível para consulta aos interessados no Atendimento ao Público, sito na Praça do Município (edifício do Hospital Velho) em Nisa, todos os dias úteis das 9H00 às 16H00 e na página do Município de Nisa (www.cm-nisa.pt).

Os interessados poderão apresentar sugestões/observações por escrito, até ao termo do referido período, dirigidas à Presidente da Câmara Municipal de Nisa. O seu envio poderá ser feito através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-nisa.pt, por via postal ou por entrega pessoal no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal de Nisa.

A presente proposta, será sujeita a aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea h) do n.º 1, do artigo 25.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro.

Para os devidos efeitos informa-se que o presente aviso será divulgado na página eletrónica do Município de Nisa e nos lugares de estilo.

1 de fevereiro de 2024. - A Presidente da Câmara, Maria Idalina Alves Trindade.

317316548

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.