Designação, em regime de substituição, no cargo de diretora da Unidade de Contratação Pública da Casa Pia de Lisboa, I. P.

Deliberação 218/2024

Sumário: Designação, em regime de substituição, no cargo de diretora da Unidade de Contratação Pública da Casa Pia de Lisboa, I. P.

Faz-se publicamente saber que, o Conselho Diretivo, da Casa Pia de Lisboa, I. P., em reunião realizada, no dia 26/01/2024, ao abrigo do disposto conjugadamente no art. 27.º e 31.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado (Estatuto), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação vigente, e no art. 2.º, n.º 2 dos Estatutos da Casa Pia de Lisboa, I. P., aprovado pela Portaria 24/2013, de 24 de janeiro, deliberou designar em regime de substituição a licenciada Cláudia Marisa do Nascimento Barquinha Tavares de Matos Silva, como Diretora da Unidade de Contratação Pública, cargo de direção intermédia de 2.º grau, podendo a mesma optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, com efeitos a 01/02/2024.

Destarte, com a presente designação em regime de substituição, nos termos e na forma prevista no art. 26.º-A do suprarreferido Estatuto, a comissão de serviço a que alude o Aviso 1466/2021, de 22 de janeiro, suspende-se por quatro anos ou enquanto durar o exercício do cargo ou função, se este tiver duração inferior; sendo as funções de origem asseguradas em regime de substituição; e contando o período de suspensão para todos os efeitos legais, como tempo de serviço prestado no cargo de origem.

31/01/2024. - O Vogal do Conselho Diretivo, José Manuel Martins Lucas.

317315592

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.