Exoneração de adjunto do Gabinete de Apoio à Vereação

Aviso (extrato) n.º 3559/2024

Sumário: Exoneração de adjunto do Gabinete de Apoio à Vereação.

Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do preâmbulo da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e nos termos previstos no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável por força do n.º 5 do artigo 43.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 setembro, na sua atual redação, torna-se público que, por meu Despacho 59/Pr/2023, datado de 11 de dezembro, Maria de Fátima Vieira, foi exonerada do cargo de Adjunto do Gabinete de Apoio à Vereação da Câmara Municipal de Coimbra, na sequência de pedido formulado pela própria, com efeitos ao dia 8 de dezembro de 2023.

15 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. Doutor José Manuel Monteiro de Carvalho e Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.