Delimitação de áreas de reabilitação urbana de São Teotónio, Vila Nova de Milfontes e Zambujeira do Mar

Aviso 3517/2024

Sumário: Delimitação de áreas de reabilitação urbana de São Teotónio, Vila Nova de Milfontes e Zambujeira do Mar.

Delimitação de Áreas de Reabilitação Urbana de São Teotónio, Vila Nova de Milfontes e Zambujeira do Mar

Helder António Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal, faz saber que a Assembleia Municipal de Odemira, na sua reunião realizada em vinte e seis de janeiro de dois mil e vinte e quatro, deliberou, por unanimidade, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009 de 23 de outubro na redação atual, aprovar as seguintes Áreas de Reabilitação Urbana: Área de Reabilitação Urbana de São Teotónio, Área de Reabilitação Urbana de Vila Nova de Milfontes e Área de Reabilitação Urbana da Zambujeira do Mar.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009 de 23 de outubro na redação atual, os elementos que acompanham o projeto de delimitação das áreas de reabilitação poderão ser consultados no sítio da internet da Câmara Municipal de Odemira (www.cm-odemira.pt) e no edifício dos Paços do Concelho da Câmara Municipal no horário normal de expediente.

30 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Eng.º Helder Guerreiro.

317307532

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.