Delegação de competências na chefe da Divisão Académica de Licenciaturas e Mestrados da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa

Despacho 1669/2024

Sumário: Delegação de competências na chefe da Divisão Académica de Licenciaturas e Mestrados da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.

Nos termos das alíneas i) e g) do artigo 18.º dos Estatutos da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 8419, de 8 de julho de 2022 e nos termos dos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo:

1 - Delego na Licenciada Maria José Ventura Castanho, Chefe da Divisão Académica de Licenciaturas e Mestrados da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, as seguintes competências:

a) Emitir e assinar certificados, certidões de aproveitamento de unidades curriculares realizadas e respetivas classificações e outras declarações relativas a estudantes, nos casos em que isso for legalmente admissível.

b) Instruir os processos de candidatura a cursos de mestrado, os processos de candidatura a concursos especiais e regimes de mudança de estabelecimento/cursos, no acesso aos cursos de licenciatura, bem como atribuir aos estudantes da NOVA FCT os estatutos especiais consignados na lei e o estatuto de estudante em regime de tempo parcial.

c) Assinar as participações de eventuais acidentes ao abrigo de seguros celebrados no âmbito dos estudantes.

2 - Consideram-se ratificados todos os atos praticados desde 1 de janeiro de 2024.

31 de janeiro de 2024. - O Diretor, Prof. Doutor José Júlio Alferes.

317316094