Subdelegação de competências do vice-presidente do conselho diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P.

Despacho 1664/2024

Sumário: Subdelegação de competências do vice-presidente do conselho diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P.

1 - Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (na sua redação atual) do n.º 1 do artigo 5.º e n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 36/2023, de 26 de maio e dos artigos 44.º a 49.º do Código de Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual), e no uso das competências que me foram delegadas pelo Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-NORTE) em matéria de Apoio Jurídico e à Administração Local, na reunião de 6 de junho de 2023, considerando que se torna indispensável conferir melhor eficiência e eficácia à atividade desenvolvida pela Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local (DSAJAL), por forma a rentabilizar os recursos disponíveis e garantir a satisfação dos destinatários, subdelego no Diretor de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, Dr. Carlos Alberto Meireles Martins, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática dos seguintes atos respeitantes ao funcionamento desta unidade orgânica:

a) Decidir processos de contraordenação, que, por determinação da lei, ou em razão da matéria, estão come dos à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;

b) Determinar a instrução de processos de contraordenação e designar o respetivo instrutor;

c) Ordenar o arquivamento de autos, participações ou processos de contraordenação, nos casos legalmente previstos;

d) Autorizar o pagamento em prestações das coimas aplicadas em processos de contraordenação.

e) Emitir certidões de dívida relativas a processos de contraordenação.

f) Despachar os pareceres jurídicos e de natureza contabilística e financeira solicitados pelas autarquias locais e entidades equiparadas;

g) Despachar as informações elaboradas no âmbito da cooperação técnica e financeira;

h) Assinar a correspondência corrente necessária à instrução e à tramitação de todos os processos que correm por esta unidade orgânica;

i) Autenticar documentos relativos a processos da respetiva área funcional.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de junho de 2023, ficando ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, todos os atos praticados no âmbito da presente subdelegação.

26 de janeiro de 2024. - O Vice-Presidente da CCDR Norte, I. P., Beraldino José Vilarinho Pinto.

317317836

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2023-05-26 - Decreto-Lei 36/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos