Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com um fiscal da carreira especial de fiscalização

Aviso 3382/2024

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com um fiscal da carreira especial de fiscalização.

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com um Fiscal da Carreira Especial de Fiscalização

Em cumprimento do disposto da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com competência delegada pelo Sr. Presidente da Câmara, pelo Despacho 27/2021, de 27 de outubro, em matéria de gestão de Recursos Humanos, torno público que na sequência do procedimento concursal comum para celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com um Fiscal -Carreira Especial de Fiscalização, aberto pelo Aviso 8461/2023, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 81, de 26 de abril de 2023 e na Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta n.º OE202304/0821, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, com efeitos a 08 de janeiro de 2024, com o candidato, Alberto Manuel Santos Leitão, para ocupação de um posto de trabalho pertencente à Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística, ficando o mesmo posicionado na Posição Remuneratória 2 - Nível Remuneratório 8, da categoria de fiscal, a que corresponde o valor de 961,40(euro), da tabela remuneratória única.

Nos termos do n.º 1 do artigo 46.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 6.º do Decreto-Lei 114/2019 de 20 de junho, o período experimental terá a duração mínima de seis meses, sendo o respetivo júri do período experimental:

Presidente: Rute Maria Vaz Palma, Chefe da Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística;

Vogais efetivos: Rúben Miguel Dias Simões, fiscal, que substituirá a Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos e Celso José Marreiros Duarte, Assistente Técnico, ambos trabalhadores do Município de Aljezur;

Vogais suplentes: Ana Catarina Luz Pacheco, Assistente Técnica e Ana Margarida Gonçalves da Rosa Oliveira, Técnica Superior, ambas trabalhadoras do Município de Aljezur.

24 de janeiro de 2024. - A Vice-Presidente, Maria de Fátima Gomes Abreu Neto da Silva.

317302615

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-08-20 - Decreto-Lei 114/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas