Subdelegação de competências do presidente do conselho de administração na vogal executiva Dr.ª Susana Isabel da Costa Braz, na sua ausência, falta ou impedimentos

Deliberação 208/2024

Sumário: Subdelegação de competências do presidente do conselho de administração na vogal executiva Dr.ª Susana Isabel da Costa Braz, na sua ausência, falta ou impedimentos.

Subdelegação de competências do Presidente do Conselho de Administração na Vogal Executiva Dr.ª Susana Isabel da Costa Braz, na sua ausência, falta ou impedimentos

Nos termos previstos nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do estatuído no n.º 2 do artigo 71.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 52/2022, de 04 de agosto, conjugado com o n.º 1 do artigo 407.º do Código das Sociedades Comerciais, aplicável por força do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 133/2013, de 03 de outubro, que aprova o regime jurídico do sector público empresarial, o Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E., delega a seguinte competência:

1 - Nas faltas e impedimentos do Presidente do Conselho de Administração, as competências próprias e delegadas deste serão exercidas pela Vogal Executiva do Conselho de Administração, a Senhora Dra. Susana Isabel da Costa Braz, sem prejuízo das competências que estejam subdelegadas.

A presente Deliberação produz efeitos a 01 de janeiro de 2024, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelos delegados e que estejam de acordo com os termos da presente delegação.

31 de janeiro de 2024. - A Diretora do Serviço de Recursos Humanos, Elisabete Rebelo Mendes.

317314936

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-10-03 - Decreto-Lei 133/2013 - Ministério das Finanças

  Aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.

• 2022-08-04 - Decreto-Lei 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):