Delegação de competências no diretor da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto, no âmbito do Projeto ERASMUS+ SIRIUS 3.0

Despacho 1644/2024

Sumário: Delegação de competências no diretor da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto, no âmbito do Projeto ERASMUS+ SIRIUS 3.0.

Delegação de competências no diretor da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do art. 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro e no n.º 4 do art. 38.º dos Estatutos do Estabelecimento de Ensino da Universidade do Porto, homologados pelo Despacho normativo 8/2015, de 18 de maio, conjugados com o disposto nos arts. 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego no Professor Doutor Pedro Jorge da Silva Coelho Nobre, Diretor da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto (FPCEUP), a competência e os poderes necessários para, dentro do respetivo âmbito da Faculdade que dirige, assinar o Grant Agreement no âmbito do Projeto ERASMUS+ SIRIUS 3.0 - Impactful and sustainable policy change for migrant education, financiado por este programa na área da Educação e Formação.

2 - A delegação de competências aqui estabelecida realiza-se sem prejuízo do poder de superintendência e de avocação que é conferido ao Reitor.

3 - A presente delegação produz efeitos a partir da data de publicação no Diário da República, considerando-se ratificados todos os atos praticados ao abrigo da presente delegação.

25 de janeiro de 2024. - O Reitor, António Manuel de Sousa Pereira.

317324656

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.