Consolidação da mobilidade interna intercarreiras, e a consequente nomeação como inspetor da carreira especial de inspeção da ASAE, do trabalhador Pedro Miguel Santos Alexandre

Despacho 1632/2024

Sumário: Consolidação da mobilidade interna intercarreiras, e a consequente nomeação como inspetor da carreira especial de inspeção da ASAE, do trabalhador Pedro Miguel Santos Alexandre.

Em cumprimento da sentença proferida no âmbito do Processo 345/22.9BESNT, que correu os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, e por meu despacho de 17 de janeiro de 2024, determino a consolidação da mobilidade interna intercarreiras, conforme o disposto no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e a consequente nomeação como inspetor da carreira especial de Inspeção da ASAE, do trabalhador Pedro Miguel Santos Alexandre, ficando posicionado na 3.ª posição remuneratória e no nível remuneratório 24 da tabela anexa ao Decreto-Lei 74/2018, de 21 de setembro, com efeitos reportados a 15 de março de 2021.

2 de fevereiro de 2024. - O Inspetor-Geral, Luís Filipe Cardoso Lourenço.

317325336

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2018-09-21 - Decreto-Lei 74/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a carreira especial de inspeção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica