Alteração ao Regulamento do Prémio do Mérito Escolar

Aviso 3351/2024

Sumário: Alteração ao Regulamento do Prémio do Mérito Escolar.

Fernando Jorge Ramos Lima, Presidente da Junta de Freguesia de Adães, torna público que a alteração ao Regulamento do Prémio do Mérito Escolar da Freguesia de Adães foi aprovada pela Assembleia de Freguesia, na sua sessão ordinária de 29 de dezembro de 2023, nos termos da proposta da Junta de Freguesia, a qual abaixo se transcreve.

2 de janeiro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Adães, Fernando Jorge Ramos Lima.

Preâmbulo

O presente Regulamento é enquadrado no disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º conjugadas com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, onde consta que a Junta de Freguesia tem como uma das suas competências materiais: elaborar e submeter à aprovação da assembleia de Freguesia os projetos e alterações de regulamentos externos da Freguesia, bem como aprovar regulamentos internos.

Nota justificativa

Nos termos do artigo 99.º do CPA - Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro), "os regulamentos são aprovados com base num projeto, acompanhado de uma nota justificativa fundamentada, que deve incluir uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas."

Com o objetivo de criar políticas e estratégias de apoio à educação, de modo a incentivar, estimular e reconhecer o esforço e o desempenho escolar, a Junta de Freguesia de Adães pretende, com a atribuição destes prémios, reconhecer, não só os bons resultados, mas também estimular o gosto pela aprendizagem e a vontade de se auto superar, estimulando os alunos na busca do conhecimento e da excelência.

Artigo 1.º

Alteração aos artigos 3.º, 4.º e 5.º do Regulamento do Regulamento do Prémio do Mérito Escolar:

"[...]

Artigo 3.º

Condições gerais de atribuição

1 - São condições de atribuição do prémio, cumulativamente:

a) Que a criança ou jovem resida efetivamente na Freguesia de Adães;

b) Que a criança ou jovem obtenha, no final do ano letivo, a seguinte condição:

i) Seja aluno de mérito reconhecido pela Escola, no caso de frequentar o Ensino Básico (1.º Ciclo);

ii) Média igual ou superior a 4,5 valores, no caso de frequentar o Ensino Básico (2.º e 3.º ciclos);

iii) Média igual ou superior a 15,5 valores no caso de frequentar o Ensino Secundário.

2 - Para apuramento da média final, deverá ser tomada em consideração a nota dos exames nacionais, nos anos de escolaridade em que os mesmos se realizem.

Artigo 4.º

Valor do prémio

1 - O aluno que reunir as condições previstas no artigo anterior receberá um diploma e cheque prenda para material escolar ou de conteúdo pedagógico, no valor de:

a) 50 euros para o Ensino Básico - 1.º Ciclo;

b) 50 euros para o Ensino Básico - 2.º Ciclo;

c) 75 euros para o Ensino Básico - 3.º Ciclo;

d) 100 euros para o Ensino Secundário

Artigo 5.º

Candidatura

1 - A candidatura ao prémio de mérito escolar deverá ser realizada até 30 de novembro de cada ano.

2 - A candidatura será efetuada através de formulário disponibilizado pela Junta de Freguesia de Adães, assinado pelo encarregado de educação do aluno, ou pelo próprio caso tenha já atingido a maioridade, o qual deverá ser entregue na respetiva sede ou locais de atendimento.

3 - O formulário deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:

a) Cópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão do/a aluno;

b) Documento emitido pelo estabelecimento de ensino que o aluno frequenta, do qual constem as notas finais de todas as disciplinas lecionadas no ano letivo que antecedeu à candidatura;

c) Outros documentos considerados necessários à análise da candidatura.

[...]"

Artigo 2.º

1 - A presente alteração ao regulamento entra em vigor após a aprovação da Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia e publicação no Diário da República.

2 - São revogados todas e quaisquer normas, códigos ou regulamentos anteriores ao presente projeto de alteração de Regulamento do Prémio do Mérito Escolar.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.