Celebração de contratos de delegação de competências entre o Município de Vila Nova de Famalicão e sete freguesias

Edital 246/2024

Sumário: Celebração de contratos de delegação de competências entre o Município de Vila Nova de Famalicão e sete freguesias.

Celebração de Contratos de Delegação de Competências entre o Município de Vila Nova de Famalicão e sete Freguesias

Mário de Sousa Passos, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que na sequência da deliberação da Assembleia Municipal de 30 de outubro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal de 12 de outubro de 2023, foram celebrados sete contratos de delegação de competências entre o Município de Vila Nova de Famalicão e as Freguesias de Castelões, Gavião, Pedome, Vale S. Cosme e Antas a 07/12/2023, Mogege a 06/11/2023 e Bente a 31/11/2023, que têm por objeto a delegação de competências da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão e as referidas Freguesias para a execução de obras, nas condições que constam dos contratos de delegação de competências, cujos documentos podem ser consultados no sítio institucional do Município https://www.famalicao.pt/juntas-de-freguesia.

Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume e no sítio oficial do Município na Internet em www.famalicao.pt.

29 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário Passos, Prof.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.