Consulta pública do Projeto do Plano de Ação do Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos (PAPERSU) do Município de Elvas

Aviso 3275/2024

Sumário: Consulta pública do Projeto do Plano de Ação do Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos (PAPERSU) do Município de Elvas.

Dr. Carlos Alexandre Henriques Saldanha, Diretor de Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos do Município de Elvas com subdelegação de competências conferidas por despacho de 19 de Outubro de 2021,

Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no Artigo 56.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, na sua redação atual e ao abrigo do n.º 1 do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015 de 7 de Janeiro, que diz respeito ao Regime Geral de Gestão de Resíduos(RGGR) com base no seu artigo 18. que a Câmara Municipal de Elvas, na sua reunião ordinária de 24 de Janeiro de 2024, deliberou submeter a perío-

do de consulta e discussão pública o Projeto do Plano de Ação do Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos (PAPERSU) do Município de Elvas publicado no site do Município de Elvas em: http://www.cm-elvas.pt, pelo prazo de 30 dias úteis a contar da data da presente publicação.

Os texto e documentação do Projeto do Plano de Ação do Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos (PAPERSU) do Município de Elvas está disponível para consulta no Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos do Município de Elvas, durante as horas normais de expediente (das 9H00 às 12H00) e na página do sítio da internet da Câmara Municipal de Elvas em http://www.cm-elvas.pt.

Os interessados devem se dirigir ao Presidente da Câmara Municipal de Elvas, por escrito e durante o período de consulta pública, as suas sugestões para a morada: Câmara Municipal de Elvas, Rua Isabel Maria Picão, Apartado 70, 7350-953 Elvas ou entrega-las no Balcão de Atendimento (balcão único) da Câmara Municipal de Elvas, ou enviá-las através do correio eletrónico: geral@cm-elvas.pt.

26 de janeiro de 2024. - O Diretor do Departamento, Dr. Carlos Alexandre Henriques Saldanha.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.