Procedimento concursal para provimento de quatro assistentes operacionais na área de educação, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso 3267/2024

Sumário: Procedimento concursal para provimento de quatro assistentes operacionais na área de educação, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2, do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação (LTFP), conjugado com a subalínea ii), da alínea a), do n.º 1 e 4, do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu Despacho 9/GAPV/2024 de 29 de janeiro de 2024, se encontra aberto procedimento concursal para provimento de 4 Assistentes Operacionais na área de Educação, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Caracterização dos postos de trabalho: O perfil funcional corresponderá ao exercício de atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 1,

compreendendo as seguintes funções: Participar com os docentes no acompanhamento das crianças durante o funcionamento do estabelecimento de ensino; prestar apoio e assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar a criança a unidades de prestação de cuidados de saúde; estabelecer ligações telefónicas, prestar informações, receber e transmitir mensagens; efetuar no interior e exterior, tarefas indispensáveis ao funcionamento dos serviços; garantir no âmbito do transporte escolar, a cada criança, o cumprimento das condições de segurança previstas no regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos; acompanhar as crianças no atravessamento da via, usando colete retrorrefletor e raqueta de sinalização; assegurar a vigilância de instalações; assegurar o contacto entre serviços; assegurar a limpeza e conservação das instalações; auxiliar na execução de cargas e descargas; realizar tarefas de arrumação e distribuição; auxiliar na remoção de móveis e equipamentos; remover o lixo das instalações; executar outras tarefas, conforme necessidade ou a critério de seu superior, conforme Regulamento Interno de Descrição de Funções, Atribuições e Competências, em vigor no Município.

2 - Local de trabalho: Estabelecimentos de ensino da rede pública localizados na área geográfica do Concelho de Chaves.

3 - Formação Académica exigida - Escolaridade mínima obrigatória (exigida de acordo com a idade, e com formação adequada), nos termos da alínea a), do n.º 1, do artigo 86.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.

4 - Prazo de candidatura - 10 dias úteis, contado a partir da data da publicação do presente aviso, nos termos do artigo 12.º, da referida Portaria.

5 - A publicação integral do aviso de abertura é publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica do Município de Chaves, em www.chaves.pt, na data desta publicação, da qual constam todos os requisitos formais da candidatura.

30 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Nuno Vaz.

317310578

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):