Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com trabalhadora na carreira e categoria de técnico superior

Aviso 3262/2024

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com trabalhadora na carreira e categoria de técnico superior.

Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, pelo despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Dr. Carlos Manuel Lavrador Jesus Carreiras, de 31 de outubro de 2023, foi autorizada a consolidação da mobilidade na categoria entre órgãos, na carreira e categoria de técnico superior da trabalhadora Ana Rita Rosa Pereira, com efeitos a 01 de janeiro de 2024, ao abrigo do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a supracitada trabalhadora.

Mais se torna público que a referida trabalhadora se encontra posicionada entre a 3.ª e a 4.ª posições remuneratórias da carreira e categoria de técnico superior e no nível 28 da Tabela Remuneratória Única.

31 de janeiro de 2024. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima Almeida.

317315973

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.