Declara aberto o período de consulta pública relativo ao Regulamento Municipal de Proteção de Dados

Aviso 3246/2024

Sumário: Declara aberto o período de consulta pública relativo ao Regulamento Municipal de Proteção de Dados.

Proposta de Regulamento Municipal

Período de Consulta Pública

João Carlos Ventura Crespo, Presidente da Câmara Municipal de Arronches, faz saber que esta edilidade deliberou, em reunião de 22 de janeiro de 2024, aprovar o Projeto de Regulamento Municipal de Proteção de Dados do Município de Arronches, e submetê-lo a consulta pública, nos termos do disposto no artigo 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo), na sua atual redação, durante os 30 dias úteis seguintes à data da publicação do presente Aviso no Diário da República.

O Projeto de Regulamento, encontra-se disponível para consulta dos interessados na Câmara Municipal de Arronches, durante o período de atendimento ao público (dias úteis das 09:00h às 17:00h) e no sítio da internet do Município em www.cm-arronches.pt.

Os interessados podem formular, por escrito, as suas sugestões, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Arronches, para o endereço postal Praça da República, Apartado 8, 7340-012 Arronches, ou entregues diretamente no atendimento da autarquia, ou ainda por correio eletrónico para o endereço geral@cm-arronches.pt.

24 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara, João Carlos Ventura Crespo.

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