Autoriza, nos termos dos n.os 13 e 14 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril (redação atual), com caráter excecional e temporário, que várias autoridades de saúde da Unidade Local de Saúde (ULS) do Alto Ave exerçam funções no concelho de Celorico de Basto

Despacho 1569/2024

Sumário: Autoriza, nos termos dos n.os 13 e 14 do artigo 4.º do Decreto-Lei 82/2009, de 2 de abril (redação atual), com caráter excecional e temporário que várias autoridades de saúde da Unidade Local de Saúde (ULS) do Alto Ave exerçam funções no concelho de Celorico de Basto.

1 - Considerando:

a) A criação e reorganização, em curso, das Unidade Local de Saúde (ULS) e a extinção dos ACES, previstas no DL n.º 102/2023, de 7 de novembro, e a necessidade urgente de assegurar a continuidade do serviço das autoridades de saúde no Concelho de Celorico de Basto;

b) Que, nos termos dos números 13 e 14, do artigo, do 4.º, do Decreto-Lei 82/2009, de 02 de abril, na redação atual, a Diretora-Geral da Saúde pode designar, a titulo excecional e temporário, Delegados de Saúde, para exercício de funções em outra área de jurisdição geográfica daquela em que estão nomeados, desde que a intervenção se situe na circunscrição territorial da respetiva ARS, exista acordo do interessado, e após parecer positivo do respetivo Delegado de Saúde Regional e ouvido o Conselho de Administração da ULS em questão;

c) Que estão reunidos os requisitos cumulativos, descritos na alínea b), verificados para autorizar o exercício de funções no concelho de Concelho de Celorico de Basto das seguintes autoridades de saúde da Saúde da ULS do Alto Ave:

Dr.ª Maria Mercedes Méndez Pardo - Assistente Graduada da Carreira Especial Médica, Área de Saúde Pública;

Dr.ª Susana Paula Correia Freire Barbosa - Assistente da Carreira Especial Médica, Área de Saúde Pública;

Dr. Ivo André Castro Cruz - Assistente da Carreira Especial Médica, Área de Saúde Pública;

Dr.ª Marília Cláudia Castro Ribeiro - Assistente da Carreira Especial Médica, Área de Saúde Pública;

Dr. José Miguel Guimarães Rodrigues - Assistente da Carreira Especial Médica, Área de Saúde Pública;

Dr.ª Alexandra Paula Rodrigues da Luz Silva Santos - Assistente Graduada da Carreira Especial Médica, Área de Saúde Pública;

Dr.ª Ana Sofia Silva Carvalho Pereira de Sousa - Assistente da Carreira Especial Médica, Área de Saúde Pública.

2 - Face ao supra exposto e considerando os motivos fundamentados invocados, tendo por base os pareceres favoráveis referidos, autorizo a título excecional e temporário, nos termos dos números 13 e 14, do artigo, do 4.º, do Decreto-Lei 82/2009, de 02 de abril, na redação atual, as autoridades de saúde supra referidas, a prestarem serviço no Concelho de Celorico de Basto.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2024, ratificando todos os atos praticados.

22 de janeiro de 2024. - A Diretora-Geral da Saúde, Rita Sá Machado.

317310683

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-04-02 - Decreto-Lei 82/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde, cria o Conselho de Autoridades de Saúde, com natureza consultiva e de apoio à autoridade de saúde nacional e estabelece a sua composição.