Prorrogação do prazo da 1.ª alteração ao Plano de Intervenção no Espaço Rústico da Área de Exploração Consolidada de Recursos Geológicos de Telões

Aviso 3153/2024

Sumário: Prorrogação do prazo da 1.ª alteração ao Plano de Intervenção no Espaço Rústico da Área de Exploração Consolidada de Recursos Geológicos de Telões.

Prorrogação do prazo de elaboração da 1.ª Alteração ao Plano de Intervenção no Espaço Rústico da Área de Exploração Consolidada de Recursos Geológicos de Telões

António Alberto Pires Aguiar Machado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, torna público, que nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, a Câmara Municipal deliberou, na reunião ordinária pública realizada no dia 28 de dezembro de 2023, prorrogar o prazo de elaboração da 1.ª alteração ao Plano de Intervenção no Espaço Rústico da Área de Exploração Consolidada de Recursos Geológicos de Telões, por um período máximo igual ao previamente estabelecido no Aviso 23282/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 7 de dezembro de 2022 (12 meses), com efeitos a partir do dia 7 de dezembro de 2023.

Para constar e para os devidos efeitos legais, se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República, na comunicação social, na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial, no sítio da Internet deste Município, bem como nos locais de estilo.

4 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, António Alberto Pires Aguiar Machado.

Deliberação

Com base no disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, na sua sessão ordinária realizada no dia 28 de dezembro de 2023, deliberou por unanimidade prorrogar o prazo de elaboração da 1.ª alteração ao Plano de Intervenção no Espaço Rústico da Área de Exploração Consolidada de Recursos Geológicos de Telões por um período máximo igual ao previamente estabelecido (12 meses), com efeitos a partir do dia 7 de dezembro de 2023.

4 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, António Alberto Pires Aguiar Machado.

617227497

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro