Concessão de licença sem remuneração para exercício de funções em organismo internacional a Joel Fernando Magalhães Lopes, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)

Despacho 1488/2024

Sumário: Concessão de licença sem remuneração para exercício de funções em organismo internacional a Joel Fernando Magalhães Lopes, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Nos termos conjugados da alínea b) do n.º 1 e dos n.os 3 e 4 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, é concedida a licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, com caráter precário, a Joel Fernando Magalhães Lopes, inspetor tributário e aduaneiro do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), com efeitos a partir de 4 de fevereiro de 2024, ao abrigo de competências delegadas nos termos do n.º 1.5 do Despacho 6550/2022, de 17 de maio, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022, e do Despacho 2868/2023, de 22 de fevereiro, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023.

24 de janeiro de 2024. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco Gonçalo Nunes André. - 22 de janeiro de 2024. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix.

317292101

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.