Designa José Bernardo Vilhena Júlio Marques Vidal coordenador do Núcleo Técnico-Jurídico da Transparência

Despacho 1434/2024

Sumário: Designa José Bernardo Vilhena Júlio Marques Vidal coordenador do Núcleo Técnico-Jurídico da Transparência.

O estatuto do pessoal dirigente aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê, no n.º 6 do artigo 2.º, a possibilidade de serem criados cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior, devendo tal qualificação constar do diploma orgânico de cada órgão ou serviço.

A lei orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (abreviadamente designada SGPCM) aprovada pelo Decreto-Lei 20/2021, de 15 de março, no n.º 1 do artigo 12.º, atribui ao Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a competência para, por despacho, criar unidades orgânicas flexíveis de 3.º nível, integradas em unidades nucleares ou subordinadas, hierárquica e funcionalmente à direção superior, sendo as respetivas competências definidas no despacho da sua constituição.

Pelo meu Despacho 2714/2023, de 20 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 28 de fevereiro de 2023, foi criado o Núcleo Técnico-Jurídico da Transparência (NTJT) e definidas as respetivas atribuições;

Considerando que se torna necessário assegurar o normal funcionamento daquela unidade orgânica e que se encontra vago o cargo de coordenador do Núcleo Técnico-Jurídico da Transparência (NTJT), cargo de direção intermédia de 3.º grau, afigura-se urgente proceder à nomeação do respetivo titular, em regime substituição.

Considerando que o mestre José Bernardo Vilhena Júlio Marques Vidal possui o perfil, a experiência e os conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e dos objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da nota curricular, anexa ao presente despacho.

1 - Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e verificando-se todos os requisitos legais exigidos, designo, em regime de substituição, no cargo de coordenador do Núcleo Técnico-Jurídico da Transparência (NTJT), o mestre José Bernardo Vilhena Júlio Marques Vidal técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

2 - O designado fica autorizado, caso pretenda, a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.

21 de dezembro de 2023. - O Secretário-Geral, David Xavier.

Nota curricular

Nome: José Bernardo Vilhena Júlio Marques Vidal.

Formação académica:

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2007);

Curso de especialização do mestrado em Política Comparada, pelo Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa (2008);

Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2011).

Experiência profissional relevante:

2010 - Secretário-geral da Associação Portuguesa de Direito Intelectual;

2012 - Estagiário INOV Contacto no Bufete Gándara Moure;

2013-2014 - Estagiário no Serviço Europeu de Ação Externa;

2021-2023 - Técnico Superior na Direção de Serviços Jurídicos, Auditoria e Inspeção (Transparência) da Secretaria -Geral da Presidência do Conselho de Ministros;

2023 - Encarregado de Proteção de Dados das áreas governativas da cultura, das infraestruturas, da habitação e da coesão territorial e das entidades referidas no Despacho 1933-A/2023, de 8 de fevereiro.

317289876

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2021-03-15 - Decreto-Lei 20/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros