Renovação da comissão de serviço do chefe de divisão de Educação, Desporto, Juventude e Ação Social, Luís Miguel de Lima Santos, com efeitos de 18 de janeiro de 2024, pelo período de três anos

Aviso 2860/2024

Sumário: Renovação da comissão de serviço do chefe de divisão de Educação, Desporto, Juventude e Ação Social, Luís Miguel de Lima Santos, com efeitos de 18 de janeiro de 2024, pelo período de três anos.

Para os devidos efeitos se torna público que por meu despacho datado de 11 de janeiro de 2024, foi renovada a comissão de serviço do Chefe da Divisão de Educação, Desporto, Juventude e Acção Social, Luís Miguel de Lima Santos, ao abrigo do n.º 1 do artigo 24.º alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro aplicável à administração local por força do artigo 17.º da Lei 49/2018, de 29 de agosto, com efeitos do dia 18 de janeiro de dois mil e vinte e quatro, pelo período de três anos.

18 de janeiro de 2024. - A Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.

317273148

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2018-08-14 - Lei 49/2018 - Assembleia da República

  Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966