Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com trabalhadores na carreira e categoria de técnico superior

Aviso 2812/2024

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com trabalhadores na carreira e categoria de técnico superior.

Em cumprimento do disposto no n.º 1 alínea b) do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto pelo Aviso 18650/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 27 de setembro de 2022, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os trabalhadores Napoleão Marcos Miguel José Pereira de Barros, com efeitos a 01 de janeiro de 2024, Patrícia Marina Branco Alves e Raquel de Oliveira Ribeiro, com efeitos a 03 de janeiro de 2024. A remuneração mensal dos referidos trabalhadores foi fixada nos termos do disposto no artigo 144.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, tendo sido posicionados na 2.ª posição remuneratória da carreira e categoria de técnico superior, nível remuneratório 16 da Tabela Remuneratória Única.

18 de janeiro de 2024. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima Almeida.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.