Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com trabalhador na carreira e categoria de assistente técnico

Aviso 2809/2024

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com trabalhador na carreira e categoria de assistente técnico.

Em cumprimento do disposto no n.º 1 alínea b) do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência do procedimento concursal comum com vista à ocupação de 1 posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Cascais, para a carreira e categoria de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto pelo aviso 4959/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 08 de março de 2023, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o trabalhador Fábio Luís Pereira Gonçalves, com efeitos a 03 de janeiro de 2024. A remuneração mensal do referido trabalhador foi fixada nos termos do disposto no artigo 144.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, tendo sido posicionado na 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de assistente técnico, nível remuneratório 7 da Tabela Remuneratória Única.

18 de janeiro de 2024. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima Almeida.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.