Procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhador na carreira e categoria de assistente técnico

Aviso 4959/2023

Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhador na carreira e categoria de assistente técnico.

Procedimento concursal comum com vista à ocupação de 1 posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Cascais, para exercício de funções no Departamento de Contabilidade e Controlo, para a carreira e categoria de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a titulares de curso que confira o nível 3 ou 4 de qualificação do QNQ, ambos com equivalência ao 12.º ano, na área CNAEF 344-Contabilidade e Fiscalidade.

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 20 de setembro de 2022, que recaiu sobre a proposta n.º 1019/2022, se encontra aberto pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista à ocupação de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a titulares de curso que confira o nível 3 ou 4 de qualificação do QNQ, ambos com equivalência ao 12.º ano, na área CNAEF 344-Contabilidade e Fiscalidade.

2 - Caracterização dos postos de trabalho: Exercer funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação da respetiva unidade orgânica, requerendo conhecimentos técnicos, teóricos e práticos, obtidos através de curso que confira equivalência ao ensino secundário, nomeadamente, organização, classificação e lançamento de documentos contabilísticos; reconciliações bancárias e controlo de contas correntes.

3 - Requisitos habilitacionais e profissionais: Os candidatos deverão ser detentores de curso que confira o nível 3 ou 4 de qualificação do QNQ, ambos com equivalência ao 12.º ano, na área CNAEF 344-Contabilidade e Fiscalidade.

4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Cascais, em www.cascais.pt/sub-area/recursos-humanos/

23 de fevereiro de 2023. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima de Almeida.

316209318

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):