Sumário: Promoção ao posto de Alferes em regime de contrato de vários militares.
Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército, por Despacho de 23 de agosto de 2023, promover ao posto de Alferes em Regime de Contrato, nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 270.º, ambos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, por satisfazerem as condições gerais e especiais de promoção estabelecidas no artigo 263.º e 270.º do mesmo Estatuto, os seguintes militares:
| Posto | Especialidade | NIM | Nome |
|---|---|---|---|
| Asp | 677-CondAuto | 14920212 | Rui Filipe Duarte Magalhães. |
| Asp | 677-CondAuto | 05689419 | Beatriz Pouca Roupa de Matos. |
| Asp | 602-AdmFin | 11542513 | Diogo Rafael Simões da Silva. |
| Asp | 186-AquiObj | 18457419 | Patrícia Daniela Sousa Teles. |
| Asp | 186-AquiObj | 16420513 | Abgayella Pepeco Jamba Evaristo. |
Os referidos militares contam a antiguidade no novo posto, desde 19 de agosto de 2023, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 270.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado em anexo ao Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, ficando integrados na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual.
Têm direito ao vencimento pelo novo posto desde 23 de agosto de 2023, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual.
As presentes promoções são efetuadas ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 126.º do Decreto-Lei 10/2023 de 08 de fevereiro (Normas de Execução do Orçamento do Estado), e da aprovação pelos membros do governo do proposto relativamente ao Plano de Promoções para 2023, nos termos do Despacho 78/2023/MF, de 10 de abril, do Ministro das Finanças, do despacho de 11 de abril da Secretária de Estado da Administração Pública e da subsequente concordância da Ministra da Defesa Nacional, comunicada através do ofício n.º 1277/CG, de 12 de abril de 2023, do Gabinete da Ministra da Defesa Nacional.
13 de janeiro de 2024. - O Chefe da Divisão de Pessoal Militar, Paulo Jorge Campos de Magalhães, COR INF.
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