Alteração obrigatória de posicionamento remuneratório de trabalhadores

Aviso 2641/2024

Sumário: Alteração obrigatória de posicionamento remuneratório de trabalhadores.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do RJAL, na sua redação atual, em conjugação com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que de acordo com o artigo 11.º do Decreto-Lei 84-F/2022 e o artigo 3.º do Decreto-Lei 75/2023, de 29 de agosto, alteraram de posicionamento remuneratório, com efeitos a 01.01.2024, na carreira e categoria de assistente operacional, para a posição 4 e nível 8, Manuel Augusto Pires e António Francisco Major.

11 de janeiro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Luís Carlos de Fontoura Soares.

317265867

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2023-08-29 - Decreto-Lei 75/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público