Nomeação do funcionário Bruno Melo como responsável pela segurança

Aviso 2630/2024

Sumário: Nomeação do funcionário Bruno Melo como responsável pela segurança.

Nomeação de responsável pela segurança

O Decreto-Lei 65/2021, de 30 de julho, veio estabelecer o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço, e os Requisitos de Segurança das Redes e dos Sistemas de Informação que devem ser cumpridos pela Administração Pública. Estão todos os Organismos Públicos obrigados à nomeação de um responsável pela segurança, e à sua comunicação ao Centro Nacional de Cibersegurança.

Assim, nos termos da alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o n.º 1 do artigo 5.º, do decreto-lei acima referido, designo como responsável para exercer as funções de responsável pela segurança, o Especialista de Informática do Núcleo de Sistemas Informáticos e de Informação desta Câmara Municipal, Bruno Filipe Nunes Farinha do Nascimento e Melo.

Nas suas faltas e impedimentos designo, a Técnica de Informática, Susana Raquel Condeço São Pedro Dias.

O presente despacho produz efeitos imediatos.

2 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Manuel dos Santos Freire.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2021-07-30 - Decreto-Lei 65/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019