Nomeação do responsável de segurança do Município de Mação

Aviso 2538/2024

Sumário: Nomeação do responsável de segurança do Município de Mação.

Designação de responsável de segurança

A Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, diploma que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, conjugada com o Decreto-Lei 65/2021, de 30 de julho que prevê o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço, ditam ser competência do Presidente da Câmara Municipal designar o Responsável de Segurança.

Torno público, que por meu Despacho datado de 15 de janeiro de 2024, e minha ordem de nomeação de 7 de dezembro de 2022, e no âmbito dos legais poderes, prerrogativas e competências em que me acho investido por força do preceituado, designadamente, na alínea a) do n.º 2 do Artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, estabelecido pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e no n.º 1 do Artigo 4.º e n.º 1 do Artigo 5.º do Decreto-Lei 65/2021, de 30 de julho, designo, com efeitos a 7 de dezembro de 2022, como Responsável de Segurança desta Autarquia, Rui Fernando de Oliveira António, Técnico de Sistemas e Tecnologias de Informação, por reconhecidamente deter as qualidades profissionais e as aptidões necessárias ao desempenho das inerentes funções.

Determino que qualquer designação feita anteriormente cesse nesta data.

O Despacho encontra-se publicado no sítio da Internet do Município e no átrio de entrada dos Paços do Concelho.

16 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Vasco António Mendonça Sequeira Estrela.

317271609

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2021-07-30 - Decreto-Lei 65/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019