Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com trabalhador na carreira e categoria de técnico superior

Aviso 2529/2024

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com trabalhador na carreira e categoria de técnico superior.

Em cumprimento do disposto no n.º 1 alínea b) do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência do procedimento concursal comum com vista à ocupação de 1 posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Cascais, para exercício de funções para a carreira e categoria de técnico superior, destinado a titulares de licenciatura em Enfermagem Veterinária, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto pelo Aviso 2037/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o trabalhador David Alexandre Lopes Rodrigues Dantas, com efeitos a 11 de dezembro de 2023. A remuneração mensal do referido trabalhador foi fixada nos termos do disposto no artigo 144.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, tendo sido posicionado na 2.ª posição remuneratória da carreira e categoria de técnico superior, nível remuneratório 16, da tabela remuneratória única.

Mais se torna público que cessou a relação jurídica de emprego público entre o Município de Cascais e o referido trabalhador, com efeitos a 5 de janeiro de 2024, por denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador.

18 de janeiro de 2024. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima Almeida.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.