Procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhador em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior

Aviso 2037/2023

Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhador em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior.

Procedimento concursal comum com vista à ocupação futura de 1 posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Cascais, para exercício de funções no Centro de Recolha Oficial Animal, para a carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a titulares de licenciatura em Enfermagem Veterinária.

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 7 de junho de 2022, que recaiu sobre a proposta n.º 557/2022, se encontra aberto pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista à ocupação de 1 posto de trabalho, para exercício de funções no Centro de Recolha Oficial Animal, para a carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a titulares de licenciatura em Enfermagem Veterinária.

2 - Caracterização dos postos de trabalho: Exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão, elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade, executar outras atividades de apoio geral e especializado, incumbindo-lhe genericamente: o exercício de funções nos diversos ramos da Medicina Veterinária sob orientação do médico veterinário, com vista à promoção da saúde e o bem-estar dos animais; aplicar em animais métodos preventivos e de tratamento, para manter e reestabelecer a sua saúde; desenvolver técnicas e aplicar os conceitos de higiene e sanidade animal; proceder à aplicação de regras de nutrição e alimentação animal adequadas a cada raça e a cada espécie animal; identificar as diversas patologias infeciosas e parasitárias mais comuns.

3 - Requisitos habilitacionais e profissionais: Os candidatos deverão ser detentores de curso superior que confira o grau de licenciatura em Enfermagem Veterinária (CNAEF 640 - Ciências Veterinárias, tendo por referência a Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) definida pela Portaria 256/2005, de 16 de março).

4 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Cascais, em www.cascais.pt/sub-area/recursos-humanos/.

17 de janeiro de 2023. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima de Almeida.

316076698

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):