Consolidação de mobilidade intercategorias do assistente operacional João Manuel Rufino Coelho

Aviso 2513/2024

Sumário: Consolidação de mobilidade intercategorias do assistente operacional João Manuel Rufino Coelho.

Para os devidos efeitos e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho se torna público que, de acordo com meu despacho datado de 17 de janeiro de 2024 e baseado no despacho da Vereadora com o pelouro da Educação datado de 08/11/2023 e na concordância do trabalhador datada de 29/12/2023, para a consolidação da mobilidade intercategorias e fundamentado no interesse da autarquia e nos termos do artigo 99.º-A da Lei 35/2014, de

20 de junho, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercategorias para exercício de funções de Encarregado Operacional, do Assistente Operacional João Manuel Rufino Coelho, para o Serviço da Unidade de 3.º Grau de Educação do Município de Almeirim, passando a deter a 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 8, conforme Tabela Remuneratória Única, Portaria 1553-C/2008, de 31/12, devidamente atualizada, com início de produção de efeitos a 01 de janeiro de 2024.

17 de janeiro de 2024. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.

317267762

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.