Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de dois postos de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 2488/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de dois postos de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior.

Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho do mapa de pessoal da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, para candidatos detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, para a Divisão de Alimentação e Veterinária do Ribatejo e para o Núcleo de Alimentação e Veterinária de Tomar.

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por despacho da Diretora-Geral de Alimentação e Veterinária de 15 de janeiro de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, procedimento concursal comum, para preenchimento de dois (2) postos de trabalho, da carreira e categoria de Técnico Superior, a alocar à Divisão de Alimentação e Veterinária do Ribatejo e ao Núcleo de Alimentação e Veterinária de Tomar, pertencentes à Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região de Lisboa e Vale do Tejo, na modalidade de relação jurídica de emprego público de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Caracterização dos postos de trabalho: conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior, previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual:

Ref. A): 1 Técnico Superior para posto de trabalho na Divisão de Alimentação e Veterinária do Ribatejo, com licenciatura nas áreas de Medicina Veterinária ou Engenharia Zootécnica, para exercer atividades designadamente no exercício de funções no âmbito das competências atribuídas à DGAV conforme Decreto-Lei 7/2012 de 17 de janeiro, nomeadamente no âmbito dos controlos oficiais em matéria de saúde animal, segurança alimentar e bem-estar animal de acordo com a Legislação comunitária e nacional: - Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de janeiro de 2002 que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios; - Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004 relativo à higiene dos géneros alimentícios; - Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004 que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal; - Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2017 relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos; - Regulamentos (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de outubro de 2009 que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano; - Regulamento (CE) n.º 1//2005 do Conselho de 22 de dezembro de 2004 que se refere à proteção dos animais durante o transporte e operações afins; - Decreto-Lei 275/97 de 8 de outubro relativo às regras da emissão da certificação exigida pela legislação veterinária e regulamenta a atividade dos médicos veterinários acreditados.

Ref. B) 1 Técnico Superior para posto de trabalho no Núcleo de Alimentação e Veterinária de Tomar, com licenciatura nas áreas de Medicina Veterinária ou Engenharia Zootécnica, para exercer atividades designadamente no exercício de funções no âmbito das competências atribuídas à DGAV conforme Decreto-Lei 7/2012 de 17 de janeiro, nomeadamente no âmbito dos controlos oficiais em matéria de saúde animal, segurança alimentar e bem-estar animal de acordo com a Legislação comunitária e nacional: - Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de janeiro de 2002 que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios; - Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004 relativo à higiene dos géneros alimentícios; - Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004 que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal; - Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2017 relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos; - Regulamentos (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de outubro de 2009 que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano; - Regulamento (CE) n.º 1//2005 do Conselho de 22 de dezembro de 2004 que se refere à proteção dos animais durante o transporte e operações afins; - Decreto-Lei 275/97 de 8 de outubro relativo às regras da emissão da certificação exigida pela legislação veterinária e regulamenta a atividade dos médicos veterinários acreditados.

3 - Descrição da Habilitação: Ref. A) e Ref. B) Licenciatura em Medicina Veterinária ou Engenharia Zootécnica.

4 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o aviso é publicitado integralmente na BEP (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (www.dgav.pt), até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente anúncio.

19 de janeiro de 2024. - A Diretora-Geral, Susana Isabel Ferreira Guedes Pombo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-10-08 - Decreto-Lei 275/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 96/93/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 17 de Dezembro, relativa à certificação dos animais e dos produtos animais, criando ainda a figura do médico veterinário acreditado e regulamentando a sua actividade no âmbito da defesa da saúde pública e animal.

• 2012-01-17 - Decreto-Lei 7/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT), estabelecendo as suas atribuições e competências e fixando os respectivos mapas de pessoal dirigente superior da administração directa e indirecta, que publica em anexo.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.