Emissão de alvará de estabelecimento fabril de carregamento de cartuchos de caça da empresa José Eduardo Pereira Santos

Alvará 2/2024

Sumário: Emissão de alvará de estabelecimento fabril de carregamento de cartuchos de caça da empresa José Eduardo Pereira Santos.

Faço saber aos que este Alvará virem que, atendendo ao que me foi requerido pela empresa de José Eduardo Pereira Santos, com sede na Rua da Amendoeira n.º 22, r/c, em Viana do Alentejo, e número de identificação fiscal 179 023 080, para instalar um estabelecimento fabril de carregamento de cartuchos de caça no lugar de Marmeleira, freguesia e concelho de Viana do Alentejo, distrito de Évora, vistos os documentos do processo organizado nos termos da legislação em vigor, hei por bem conceder, ao requerente, licenciamento para utilização do estabelecimento supramencionado, nas condições seguintes:

a) Produtos explosivos (vide ponto 1 do Anexo);

b) Matérias-primas a empregar (vide ponto 2 do Anexo);

c) Construções com produtos explosivos e/ou substâncias perigosas associadas (vide ponto 3 do Anexo);

d) Maquinismos e aparelhagens (vide ponto 4 do Anexo);

e) Energia a utilizar (vide ponto 5 do Anexo);

f) Zona de segurança (vide ponto 6 do Anexo);

g) Vedação (vide ponto 7 do Anexo);

h) Tipo de embalagens (vide ponto 8 do Anexo);

i) Sistema de vigilância permanente (vide ponto 9 do Anexo);

j) Controlo e sinalização de acessos (vide ponto 10 do Anexo);

k) Proteção contra descargas atmosféricas (vide ponto 11 do Anexo);

l) Proteção contra a eletricidade estática (vide ponto 12 do Anexo);

m) Meios de combate a incêndios (vide ponto 13 do Anexo);

n) Proteção individual (vide ponto 14 do Anexo);

o) Pessoal (vide ponto 15 do Anexo);

p) Estrutura técnica responsável (vide ponto 16 do Anexo);

q) Planta de localização (vide ponto 17 do Anexo).

Cláusulas especiais:

a) As descrições pormenorizadas das características intrínsecas a este estabelecimento constam no anexo a este Alvará, que faz parte integrante deste título de licenciamento, devendo ser observado o seu conteúdo;

b) Todas as lotações referidas neste anexo são relativas a peso líquido (PL) de matéria ativa ou NEC (Net Explosive Content).

Assim, no uso da competência subdelegadas por S. Ex.ª a Secretária de Estado da Administração Interna, prevista na alínea b) do n.º 4 do Despacho 9893/2023, de 15 de setembro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª Serie, n.º 187, de 26 de setembro de 2023, procedo à autenticação do presente Alvará.

10 de outubro de 2023. - O Diretor Nacional, José Augusto de Barros Correia, Superintendente-Chefe.

ANEXO

Estabelecimento fabril de carregamento de cartuchos de caça da empresa e "José Eduardo Pereira Santos", sito no lugar da Marmeleira, freguesia e concelho de Viana do Alentejo, distrito de Évora

1 - Produtos explosivos

a) Fabrico autorizado



*Valores estimados

b) Aquisição autorizada



2 - Matérias-primas a empregar



Nota - São admissíveis outras matérias-primas, desde que não sejam consideradas produtos explosivos ou substâncias perigosas, ou se expressamente requeridas e autorizadas.

3 - Construções com produtos explosivos e/ou substâncias perigosas associadas











4 - Maquinismos e aparelhagens



5 - Energia a Utilizar

Os edifícios com matéria ativa não têm energia.

6 - Zona de Segurança (ZS)

A ZS do estabelecimento fabril será a área delimitada a vermelho na Planta em Anexo (limite do terreno na posse da empresa), cumprindo com o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos (RSEFAPE), aprovado pelo Decreto-Lei 139/2002, de 17 de maio, e artigo 6.º do Decreto-Lei 87/2005, de 23 de maio.

Na ZS referida não existem quaisquer edificações, vias de comunicação ou instalações de transporte de energia ou comunicações, além das indispensáveis ao serviço do estabelecimento.

O perímetro da zona de segurança está assinalado por painéis com a indicação "ZONA DE SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO DE FABRICO/ARMAZENAGEM DE PRODUTOS EXPLOSIVOS" (n.º 10 do artigo 12.º do RSEFAPE).

7 - Vedação

O estabelecimento encontra-se vedado de forma a impedir a intrusão de pessoas estranhas num perímetro não inferior ao indicado no n.º 8 do artigo 12.º do RSEFAPE.

Ao longo dessa vedação existem painéis bem visíveis ostentando a inscrição "PERIGO DE EXPLOSÃO" e junto das entradas e saídas a inscrição PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOAS ESTRANHAS AO ESTABELECIMENTO" (n.º 9 do artigo 12.º do RSEFAPE).

8 - Tipo de embalagens

As embalagens a utilizar no acondicionamento para transporte de produtos explosivos obedecem ao preceituado no Regulamento Nacional de Transporte de Matérias Perigosas por Estrada em vigor.

9 - Sistema de vigilância permanente

O estabelecimento encontra-se protegido por um sistema de vigilância permanente que assegura a deteção de intrusos e que promove, em caso de urgência, o aviso imediato das forças de segurança e dos bombeiros.

Este sistema de vigilância permanente consiste num sistema de 9 câmaras de vigilância e 1 sistema de alarmes de intrusão.

10 - Controlo e sinalização de acessos

As edificações possuem afixado, em posição bem visível, instruções sobre as condições de laboração ou de funcionamento e sobre as normas de segurança a observar.

Na zona frontal dos edifícios que constituem o estabelecimento, em local bem visível, existe uma inscrição em letras bem legíveis respeitante ao produto armazenado, sua natureza, quantidade máxima autorizada e correspondente divisão de risco.

11 - Proteção contra descargas atmosféricas

As edificações contendo produtos explosivos estão convenientemente protegidos por para-raios.

12 - Proteção contra eletricidade estática

Foram tomadas medidas de proteção contra os perigos da eletricidade estática nos locais de manipulação de produtos sensíveis, nos termos do artigo 31.º do RSEFAPE, através de pavimentos com cobertura anti estática.

13 - Meios de combate a incêndios

O estabelecimento dispõe de sistema de combate a incêndios aprovado pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

Na retaguarda da edificação n.º 2 existe um sistema de chuveiros e lava olhos, como medida de emergência e primeiro auxílio.

14 - Proteção Individual

Os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) observam o disposto no artigo 35.º do Regulamento de Segurança.

15 - Pessoal

Conforme o quadro de pessoal empresa.

16 - Estrutura Técnica Responsável

O cargo de responsável técnico geral é exercido por José Eduardo Pereira Santos.

17 - Planta de localização

Latitude: 38º20'03.31"N; Longitude: 7º59'11.56"O



317276615

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-05-17 - Decreto-Lei 139/2002 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos.

• 2005-05-23 - Decreto-Lei 87/2005 - Ministério da Administração Interna

  Define o regime aplicável por força da caducidade de alvarás e licenças dos estabelecimentos de fabrico e de armazenagem de produtos explosivos.