Renova a licença sem remuneração concedida a Helena Maria Cavaco Viegas, técnica superior da Direção-Geral de Energia e Geologia, para o exercício de funções em organismo internacional

Despacho 1166/2024

Sumário: Renova a licença sem remuneração concedida a Helena Maria Cavaco Viegas, técnica superior da Direção-Geral de Energia e Geologia, para o exercício de funções em organismo internacional.

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 281.º e 283.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e ao abrigo de competências delegadas nos termos do Despacho 6550/2022, de 17 de maio, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022, e do Despacho 2291/2023, de 29 de janeiro, do Ministro do Ambiente e Ação Climática, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, na sua redação atual, é renovada a licença sem remuneração a Helena Maria Cavaco Viegas, técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral de Energia e Geologia, para o exercício de funções em organismo internacional, designadamente na Direção-Geral do Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME da Comissão Europeia, no período compreendido entre 16 de junho de 2023 e 15 de junho de 2026.

24 de janeiro de 2024. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco Gonçalo Nunes André. - 22 de janeiro de 2024. - A Secretária de Estado da Energia e Clima, Ana Cláudia Fontoura Gouveia.

317292694

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.