Edital 181/2024
Sumário: Torna-se público o projeto do Regulamento Municipal - Mercado de Gado.
Luís dos Santos Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Vinhais, ao abrigo da competência constante na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e para efeitos do estatuído pelo artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, torna público que, na sua reunião ordinária de quinze de janeiro de dois mil e vinte e quatro, deliberou submeter a discussão pública, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o "Projeto de Regulamento Municipal do Centro de Agrupamento de Vinhais - Mercado de Gado", em cumprimento do artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua atual redação.
Durante este período poderão os interessados consultar o referido projeto de regulamento e apresentar sugestões sobre o mesmo, na Unidade de Empreendedorismo e Desenvolvimento Rural, Paços do Município, Rua das Freiras n.º 13, 5320-326 Vinhais, todos os dias úteis das 9.00 horas às 16.30 horas, o qual ficará igualmente disponível na página eletrónica do município www.cm-vinhais.pt.
16 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís dos Santos Fernandes.
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Edital 181/2024, de 30 de Janeiro
- Corpo emitente: Município de Vinhais
- Fonte: Diário da República n.º 21/2024, Série II de 2024-01-30
- Data: 2024-01-30
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Torna-se público o projeto do Regulamento Municipal - Mercado de Gado
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5628776.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
Aviso
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