Equiparação a cargo de direção superior de 1.º grau da administradora da Universidade da Beira Interior

Despacho 1155/2024

Sumário: Equiparação a cargo de direção superior de 1.º grau da administradora da Universidade da Beira Interior.

Atendendo a que nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 123.º do RJIES, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro se encontra estabelecido, em relação ao administrador das instituições de ensino superior públicas, que o mesmo é «livremente nomeado e exonerado pelo reitor ou presidente» e que é considerado um regime especial que prevalece sobre o regime geral estatuído no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública e que, com tal, não se aplicam os formalismos inerentes ao referido estatuto quer em termos de recrutamento, seleção bem como de exoneração;

Considerando que, por questões de crescimento da instituição e de melhoria de organização interna e reorganização de competências e serviços, foi aprovado novo Regulamento Orgânico dos Serviços da Universidade da Beira Interior, através do Regulamento 909/2023, publicado na 2.ª série, no Diário da República n.º 158, de 16 de agosto;

No referido regulamento encontra-se previsto no n.º 3 do artigo 4.º que o cargo de «administrador é equiparado a cargo de direção superior de 2.º grau, executando as funções e as competências que lhe forem delegadas pelo Reitor, podendo ser equiparado a cargo de direção superior de 1.º grau, caso acumule as funções de Administrador dos Serviços de Ação Social»;

Assim,

Considerando que, a Doutora Ana Isabel de Jesus Martinho foi nomeada, em 8 de junho de 2021, Administradora da Universidade da Beira Interior e dos Serviços de Ação Social da mesma instituição, em regime de comissão de serviço e em acumulação, determino que, a mesma seja equiparada a cargo de direção superior de 1.º grau, nos termos do disposto no n.º 3, in fine, do artigo 4.º do, por preencher o requisito previsto no supracitado Regulamento, com efeitos à data do despacho.

18 de janeiro de 2024. - O Reitor, Mário Lino Barata Raposo.

317267657

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.