Alteração da delegação de competências do chefe de divisão da Unidade de Apoio Técnico e Administração, Capitão-de-Fragata João António Cleto Sargento dos Santos do Carmo

Despacho 1129/2024

Sumário: Alteração da delegação de competências do chefe de divisão da Unidade de Apoio Técnico e Administração, Capitão-de-Fragata João António Cleto Sargento dos Santos do Carmo.

Ao abrigo do disposto do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a última alteração dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, conjugado com o artigo 3.º e n.º 3 do artigo 4.º, do Decreto-Lei 9/2012, de 18 janeiro e artigos 44.º a 50.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego no Capitão-de-Fragata, João António Cleto Sargento dos Santos do Carmo, Chefe de Divisão da Unidade de Apoio Técnico e Administração, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Praticar os atos necessários ao normal funcionamento da Polícia Judiciária Militar, no âmbito da gestão dos recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais;

b) Coordenar a elaboração dos planos anuais e plurianuais de atividades e assegurar, controlar e avaliar a execução dos mesmos;

c) Coordenar a elaboração dos relatórios de atividades e o balanço social;

d) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os militares ou trabalhadores tenham direito;

e) Autorizar a constituição de fundos permanentes das dotações do respetivo orçamento, com exceção das rubricas referentes a pessoal, até ao limite de um duodécimo;

f) Dinamizar e acompanhar o processo de avaliação do mérito dos militares e dos trabalhadores;

g) Coordenar e executar o plano de necessidades de formação dos recursos humanos;

h) Coordenar os projetos de orçamento de funcionamento e de investimento e respetiva execução;

i) Assegurar as condições necessárias ao exercício do controlo financeiro e orçamental;

j) Autorizar a realização de despesas públicas, com obras e aquisição de bens e serviços, até (euro) 5 000,00;

k) Superintender na utilização das instalações afetas à PJM, bem como na sua manutenção, conservação e beneficiação;

l) Velar pela existência de condições de saúde, higiene e segurança no trabalho;

m) Assinar Guias de Marcha que não se destinem a entidades externas.

O presente despacho produz efeitos a partir de 13 de dezembro de 2023.

12 de janeiro de 2024. - O Diretor-Geral da Polícia Judiciária Militar, Paulo Manuel José Isabel, Contra-Almirante.

317258706

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-01-18 - Decreto-Lei 9/2012 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a orgânica da Polícia Judiciária Militar e publica o mapa de pessoal dirigente.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública