Prorrogação da mobilidade interna intercategorias da trabalhadora Maria Fernanda Figueira da Silva Caldeira

Aviso 2317/2024

Sumário: Prorrogação da mobilidade interna intercategorias da trabalhadora Maria Fernanda Figueira da Silva Caldeira.

Prorrogação da mobilidade interna intercategorias

Para os devidos efeitos torna-se público que no uso das competências delegadas e subdelegadas pelo Sr. Presidente da Câmara, conforme despacho GPR-DP-020-2023, publicado pelo Edital 0052.2023.ED.SAG, ambos de 03 de abril de 2023, e nos termos da aplicação da alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, determinei ao abrigo do artigo 16.º da Lei 82/2023 - Orçamento de Estado para 2023, a prorrogação excecional da mobilidade interna intercategorias, da trabalhadora pertencente ao Mapa de Pessoal desta Autarquia - Maria Fernanda Figueira da Silva Caldeira, na mesma carreira de assistente técnico, para o exercício de funções inerentes à categoria de coordenadora técnica, com efeitos a 01 de janeiro de 2024, inclusive, e término previsto a 31 de dezembro de 2024.

15 de janeiro de 2024. - A Vereadora do Ambiente e Recursos Humanos, Dina Simão Abreu da Silva.

317256568

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2023-12-29 - Lei 82/2023 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2024