Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 2305/2024

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior.

Para os devidos efeitos, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2004, de 20 de Junho, na sua redação atual, por deliberação do Conselho Intermunicipal de 21/03/2023, e na sequência do procedimento concursal comum para a constituição de vínculos de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior do Mapa de Pessoal da Comunidade Intermunicipal do Douro, publicitado pelo Aviso (extrato) n.º 9281/2023, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 91 de 11 de Maio e na BEP pelo Aviso OE202305/0474 de 12/05/2023, torna-se público que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de Dezembro de 2023, com o seguinte candidato: Maria Blandina Cancela Queirós, na carreira e categoria de Técnico Superior, com o posicionamento remuneratório, resultante de negociação, correspondente à 3.ª posição e nível 20, no montante pecuniário de 1 543.88(euro) (mil quinhentos e quarenta e três euros e oitenta e oito cêntimos) de acordo com a Tabela Remuneratória, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro. Nos termos do disposto nos artigos 45.º a 51.º da LTFP, aprovada em anexo com a Lei 35/2004, de 20 de junho, na sua redação atual, o presente contrato estará sujeito a período experimental, com a duração de 90 dias.

2023/12/05. - O Primeiro Secretário da Comunidade Intermunicipal do Douro, João Manuel Campos Rodrigues.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-07-29 - Lei 35/2004 - Assembleia da República

  Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.