Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e conclusão do período experimental da assistente técnica Maria Valentina Camelo Saraiva

Aviso 2249/2024

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e conclusão do período experimental da assistente técnica Maria Valentina Camelo Saraiva.

Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do preâmbulo da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, na sequência da ativação da reserva de recrutamento do Procedimento concursal para o preenchimento de 1 posto do trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado através do Aviso (extrato) n.º 18876-B/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 29 de setembro de 2022, na Bolsa de Emprego Público com código de oferta OE202209/1127, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 17 de julho de 2023, com Maria Valentina Camelo Saraiva.

O contrato esteve sujeito a um período experimental de 120 dias, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, tendo sido concluído com sucesso e homologado por despacho de 9 de janeiro de 2024.

A remuneração base da trabalhadora é fixada nos termos do disposto no artigo 144.º da LTFP e da Tabela Remuneratória Única.

12 de janeiro de 2024. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, João Paulo Lopes Gouveia, eng.º

317252088

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.