Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e conclusão do período experimental - assistentes operacionais

Aviso 2247/2024

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e conclusão do período experimental - assistentes operacionais.

Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do preâmbulo da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, na sequência da aprovação no Procedimento concursal para o preenchimento de 2 postos do trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado através do Aviso (extrato) n.º 539/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2023, na Bolsa de Emprego Público com código de oferta OE202301/0211, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 1 de agosto de 2023, com José Alberto Lima dos Santos e Carlos Alberto Figueiredo Rodrigues.

O contrato esteve sujeito a um período experimental de 90 dias, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, tendo sido concluído com sucesso e homologado por despacho de 8 de janeiro de 2024.

A remuneração base dos trabalhadores é fixada nos termos do disposto no artigo 144.º da LTFP e da Tabela Remuneratória Única.

12 de janeiro de 2024. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, João Paulo Lopes Gouveia, eng.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.