Operação de reabilitação urbana (ORU) para a área de reabilitação urbana (ARU) do Centro de Vila Nova de Paiva - abertura de período de discussão pública

Aviso 2238/2024

Sumário: Operação de reabilitação urbana (ORU) para a área de reabilitação urbana (ARU) do Centro de Vila Nova de Paiva - abertura de período de discussão pública.

Operação de reabilitação urbana (ORU) para a área de reabilitação urbana (ARU) do Centro de Vila Nova de Paiva - Abertura de período de discussão pública

Torno público que a Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva, em reunião ordinária que teve lugar no dia 17 de janeiro de 2024, aprovou a proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro de Vila Nova de Paiva, e o respetivo projeto da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) através de instrumento próprio, enquadrado por um Programa Estratégico de Reabilitação, e determinou a abertura de um período de discussão pública pelo prazo de 20 dias (úteis), com início no 5.º dia posterior à publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, conforme n.º 2 do artigo 89.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 22 de setembro, na sua redação atual, por remissão do n.º 4 do artigo 17.º do regime jurídico da reabilitação urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).

O período de discussão pública destina-se à recolha de quaisquer reclamações, observações ou sugestões, que os interessados entendam apresentar em relação ao projeto da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) para a Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro de Vila Nova de Paiva, devendo ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, e ser entregues no Balcão de Atendimento Municipal (BAM) da Câmara Municipal, sito nos Paços do Município, nos dias úteis das 09h00 às 12h30 e das 13h30 às 17h00, ou via postal, a remeter para a Praça D. Afonso Henriques, 3650-207 Vila Nova de Paiva, ou, ainda, por correio eletrónico para o endereço geral@cm-vnpaiva.pt.

A proposta de Operação de Reabilitação Urbana (ORU) e a Planta de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro de Vila Nova de Paiva, estão disponíveis para consulta no sítio da Internet do Município, em www.cm-vnpaiva.pt, e em suporte de papel no Balcão de Atendimento Municipal (BAM).

17 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. Paulo Manuel Teixeira Marques.

317261143

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro