Consulta pública da minuta de contrato para planeamento da Herdade das Ferrarias

Edital 165/2024

Sumário: Consulta pública da minuta de contrato para planeamento da Herdade das Ferrarias.

Consulta pública da minuta de contrato para planeamento - Herdade das Ferrarias

João Filipe Cardoso Fernandes Fortes, Presidente da Câmara Municipal de Mourão:

Faz saber que esta Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 27 de dezembro de 2023, deliberou submeter a consulta pública a Minuta de Contrato para Planeamento da Herdade das Ferrarias, nos termos e para os efeitos do n.º 3 e 4 do artigo 81.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.

Nestes termos, durante o período de 10 dias, a contar da data da publicação deste edital no Diário da República, poderão todos os interessados consultar, nas horas normais de expediente, a Deliberação Camarária, a minuta de Contrato acima mencionado bem como os respetivos Termos de Referência, na Subunidade de Administração Geral, Arquivo e Atendimento ao Cidadão da Divisão Administrativo-Financeira e de Desenvolvimento Económico, no Edifício dos Paços do Município, na Praça da República, n.º 20, em Mourão, e na página do Município em www.cm-mourão.pt, e apresentar reclamações, observações ou sugestões por escrito, mediante e-mail dirigido para gap@cm-mourao.pt ou através de carta dirigida ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mourão, donde conste o nome, endereço, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão.

Para conhecimento geral se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos deste Município e no sítio da Câmara Municipal em www.cm-mourao.pt.

15 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, João Filipe Cardoso Fernandes Fortes, Dr.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro