Exoneração de chefe da Divisão de Obras Municipais - cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, em regime de substituição

Aviso 2159/2024

Sumário: Exoneração de chefe da Divisão de Obras Municipais - cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, em regime de substituição.

Exoneração de Chefe de Divisão de Obras Municipais - Cargo de Dirigente Intermédio de 2.º Grau, em regime de Substituição

Para os devidos efeitos, torna-se público que por meu despacho de 28 de dezembro de 2023, no uso da competência que me é conferida pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e nos termos e para efeitos do n.º 6 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aceitei o pedido de exoneração do cargo de Chefe de Divisão de Obras Municipais em regime de substituição (cargo de direção intermédia de 2.º grau), do Eng.º Pedro Nuno Neves Pereira, com efeitos a 01 de janeiro de 2024, regressando ao serviço de origem.

3 de janeiro de 2024. - A Presidente da Câmara, Helena Maria da Silva Ventura Barril, Dr.ª

317262683

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.