2.ª alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Lourinhã - abertura do período de discussão pública

Aviso 2141/2024

Sumário: 2.ª alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Lourinhã - abertura do período de discussão pública.

2.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Lourinhã

Período de Discussão pública

João Duarte Anastácio de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, torna público, nos termos do n.º 1 e 2, do artigo 89.º, em articulação com o artigo 119.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal da Lourinhã, na sua reunião ordinária e pública de 20 de dezembro de 2023, deliberou, por unanimidade, aprovar o Relatório da Proposta de 2.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Lourinhã, aprovar a Proposta de 2.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Lourinhã e a sua submissão a discussão pública para a recolha de observações, reclamações ou sugestões, estabelecendo o período de discussão pública de 30 dias úteis, com início 5 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República.

Os elementos submetidos a consulta estarão disponíveis no site do município em: https://portaldomunicipe.cm-lourinha.pt/menu/968/plano-diretor-municipal-pdm.

As participações podem ser enviadas por correio eletrónico para: pdm@cm-lourinha.pt.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente aviso, sendo também afixado nos lugares públicos do costume, publicitado na comunicação social e no site do município.

21 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, João Duarte Anastácio de Carvalho.

617251091

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro