Cessação da relação jurídica de emprego público com o assistente operacional José Manuel do Carmo Heleno, por motivo de aplicação de pena de despedimento disciplinar

Aviso 2135/2024

Sumário: Cessação da relação jurídica de emprego público com o assistente operacional José Manuel do Carmo Heleno, por motivo de aplicação de pena de despedimento disciplinar.

António Carlos da Costa Camilo, Presidente da Câmara Municipal da Golegã, em cumprimento da alínea d), n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna público que a Câmara Municipal da Golegã deliberou por unanimidade, na sua reunião ordinária de 2 de novembro de 2023, aplicar a pena de despedimento disciplinar, prevista na alínea d), n.º 1 do artigo 180.º, com os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 181 e n.º 4 do artigo 182.º, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, ao trabalhador José Manuel do Carmo Heleno com a categoria de assistente operacional, cessando o vínculo de trabalho com esta autarquia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República.

15 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara, António Carlos da Costa Camilo.

317255271

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.