XII alteração ao Plano Diretor Municipal de Coruche

Aviso 2126/2024

Sumário: XII alteração ao Plano Diretor Municipal de Coruche.

XII Alteração ao PDM - Coruche

Francisco Silvestre de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Coruche, torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º e da alínea f) do n.º 2 do artigo 191.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), que a Câmara Municipal de Coruche deliberou por unanimidade, na sua reunião de 22 de novembro de 2023, dar início XII Alteração ao Plano Diretor Municipal de Coruche e estabelecer um prazo de 12 meses para a elaboração do mesmo.

Torna-se ainda público que foram aprovados, os Termos de Referência que fundamentam a oportunidade deste processo de elaboração e fixam os respetivos objetivos, assim como a não sujeição a Avaliação Ambiental Estratégica considerando o disposto no artigo 3.º do DL 232/2007, de 15 de junho.

Visa a presente alteração ao PDM de Coruche:

1 - Promover o dinamismo económico e as condições de funcionamento das atividades económicas.

2 - Estabelecer regras mais concretas e aplicáveis a novas construções e a reabilitação/ampliação de edifícios existentes em espaços florestais e nas áreas de povoamento rural foros.

3 - Corrigir o traçado da Rua São José, na freguesia do Biscainho.

O prazo para a formulação das sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração decorre por período de 15 dias de acordo com o artigo 88.º do RJIGT, estando o teor da deliberação, os termos de referências e restantes elementos disponíveis em http://www.cm-coruche.pt/atividade-municipal/ordenamento-do-territorio, podendo ser consultados presencialmente na Câmara Municipal de Coruche, de segunda-feira a sexta-feira entre 9:00 e as 16:00.

A formulação de sugestões e a apresentação de informações deverão ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Coruche, remetidas por via postal, correio eletrónico para geral@cm-coruche.pt ou entregues no Serviço de Balcão Único, sito na Praça da Liberdade, 2100-121 Coruche.

23 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Francisco Silvestre de Oliveira.

XII Alteração ao PDM de Coruche - Coruche

Deliberação

A Câmara Municipal de Coruche deliberou, por unanimidade na sua reunião de 23 de novembro de 2023:

1 - Determinar o início do procedimento de elaboração da XII alteração ao PDM de Coruche, com um prazo de 12 meses;

2 - Aprovar os termos de referência;

3 - Aprovar a não sujeição desde procedimento a Avaliação Ambiental Estratégica, considerando os fundamentos apresentados nos termos de referência;

4 - Aprovar a abertura de um período de participação pelo prazo de 15 dias, de acordo com o artigo 88.º e 191.º do RJIGT, a publicitar através de Diário da República e na página da Câmara na internet.

5 - Solicitar à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo o acompanhamento da XII alteração ao PDM de Coruche.

Coruche, 23 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Francisco Silvestre de Oliveira.

617223592

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro